TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111231704APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A contradição é configurada quando, entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo, existem posicionamentos incongruentes. Não configura contradição quando, com fundamento nas particularidades do caso concreto, o acórdão afasta a tese defendida pelo recorrente. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A contradição é configurada quando, entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo, existem posicionamentos incongruentes. Não configura contradição quando, com fundamento nas particularidades do caso concreto, o acórdão afasta a tese defendida pelo recorrente. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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