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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111236718APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ANÁLISE DE OUTRAS MATÉRIAS DE FUNDO. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO E INTEGRADO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Limitando o acórdão a manter o reconhecimento da prescrição da pretensão, descabe falar-se em omissão no julgado por ausência de manifestação de outras matérias de fundo, visto que desnecessária sua apreciação pela instância Revisora em razão do caráter prejudicial da prescrição. 3. Há omissão no julgado quando inexistente apreciação de recurso adesivo tempestivamente interposto. 4. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 5. Razoável e equitativo o quantum de R$ 1.000,00 fixados a título de honorários sucumbenciais, visto não tratar a demanda de causa complexa, inexistir realização de audiências ou maior dilação probatória e ter o trâmite processual decorrido por curto tempo, sendo a atuação do advogado da parte ré exercida dentro dos parâmetros habituais. 6. Embargos do autor conhecido e não provido. Embargos do réu conhecido e provido. Omissão sanada. Apelo adesivo apreciado. Acórdão integrado.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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