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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111238965APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90 e também em relação aos artigos 126 e 480 a 482 do CPC. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. O interesse do recorrente evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual 4. Em que pesem as alegações trazidas pelos recorrentes nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90 e também em relação aos artigos 126 e 480 a 482 do CPC, não se verifica a ocorrência de tal vício, porque o julgador não está obrigado a fazer expressa referência a dispositivos legais. 5. O entendimento exarado no acórdão foi no sentido de que é obrigação do Distrito Federal fornecer medicamentos a quem necessita, ainda que se trate de medicamento que não faça parte da lista de padronização estabelecida pelo Poder Executivo, pois entendeu o órgão colegiado que o direito à saúde, assegurado na Constituição não pode deixar de ser atendido, apenas em razão de a medicação indicada por profissional da saúde, não faça parte da lista de padronização. 6. Embargos de Declaração rejeitados

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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