TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111238965APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90 e também em relação aos artigos 126 e 480 a 482 do CPC. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. O interesse do recorrente evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual 4. Em que pesem as alegações trazidas pelos recorrentes nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90 e também em relação aos artigos 126 e 480 a 482 do CPC, não se verifica a ocorrência de tal vício, porque o julgador não está obrigado a fazer expressa referência a dispositivos legais. 5. O entendimento exarado no acórdão foi no sentido de que é obrigação do Distrito Federal fornecer medicamentos a quem necessita, ainda que se trate de medicamento que não faça parte da lista de padronização estabelecida pelo Poder Executivo, pois entendeu o órgão colegiado que o direito à saúde, assegurado na Constituição não pode deixar de ser atendido, apenas em razão de a medicação indicada por profissional da saúde, não faça parte da lista de padronização. 6. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90 e também em relação aos artigos 126 e 480 a 482 do CPC. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. O interesse do recorrente evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual 4. Em que pesem as alegações trazidas pelos recorrentes nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90 e também em relação aos artigos 126 e 480 a 482 do CPC, não se verifica a ocorrência de tal vício, porque o julgador não está obrigado a fazer expressa referência a dispositivos legais. 5. O entendimento exarado no acórdão foi no sentido de que é obrigação do Distrito Federal fornecer medicamentos a quem necessita, ainda que se trate de medicamento que não faça parte da lista de padronização estabelecida pelo Poder Executivo, pois entendeu o órgão colegiado que o direito à saúde, assegurado na Constituição não pode deixar de ser atendido, apenas em razão de a medicação indicada por profissional da saúde, não faça parte da lista de padronização. 6. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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