TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111243993APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificada a obscuridade em um dos pontos ventilados na apelação, devem ser providos os embargos para corrigir o vício apontado. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a obscuridade apontada e ressalvar que, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, a sucessora passa a responder por todo o ativo e passivo da sociedade sucedida, razão pela qual, no caso em apreço, responderá, também, pela indenização devida pela sucedida em favor da Embargante.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificada a obscuridade em um dos pontos ventilados na apelação, devem ser providos os embargos para corrigir o vício apontado. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a obscuridade apontada e ressalvar que, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, a sucessora passa a responder por todo o ativo e passivo da sociedade sucedida, razão pela qual, no caso em apreço, responderá, também, pela indenização devida pela sucedida em favor da Embargante.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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