TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111244512APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO APELO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2.Se, apesar de provido o apelo, for mantida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, não há que se cogitar de readequação da verba honorária, inexistindo, portanto,vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO APELO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2.Se, apesar de provido o apelo, for mantida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, não há que se cogitar de readequação da verba honorária, inexistindo, portanto,vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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