TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111247014APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados nos artigos 1.022 do CPC/15 e 535 do CPC/73, não objetivando o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a sua não incidência no caso em apreço. 3) Não se evidencia omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronunciar sobre todos os pontos essenciais e suficientes para a solução da controvérsia. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados nos artigos 1.022 do CPC/15 e 535 do CPC/73, não objetivando o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a sua não incidência no caso em apreço. 3) Não se evidencia omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronunciar sobre todos os pontos essenciais e suficientes para a solução da controvérsia. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão