TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111247553APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC E JUROS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente aos valores das prestações e os encargos incidentes no caso de pagamento antecipado, assim como a questão referente a recusa da embargante credora ao recebimento da obrigação pactuada, foram claramente debatidas e exauridas quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC E JUROS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente aos valores das prestações e os encargos incidentes no caso de pagamento antecipado, assim como a questão referente a recusa da embargante credora ao recebimento da obrigação pactuada, foram claramente debatidas e exauridas quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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