TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111265783APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, de forma clara e em estrita conformidade com as disposições normativas que disciplinam a questão submetida a apreciação, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. Não havendo procedência total dos pedidos formulados na inicial, a aplicação do disposto no caput do art. 86 do CPC é medida que se impõe, de modo a fixar os honorários advocatícios de forma recíproca e proporcional ao êxito das partes na demanda, sem a ocorrência de decaimento mínimo do pedido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, de forma clara e em estrita conformidade com as disposições normativas que disciplinam a questão submetida a apreciação, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. Não havendo procedência total dos pedidos formulados na inicial, a aplicação do disposto no caput do art. 86 do CPC é medida que se impõe, de modo a fixar os honorários advocatícios de forma recíproca e proporcional ao êxito das partes na demanda, sem a ocorrência de decaimento mínimo do pedido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão