TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111281315APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DADAS AS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O embargante não logrou demonstrar qualquer contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, o acórdão pronunciou-se a respeito de quem pendia a obrigação do pagamento de encargos condominiais de acordo com as normas de regência e, notadamente, do cotejo destas com as peculiaridades que permeiam o caso concreto. 3 - Considerando que o condomínio/embargado cobra taxas condominiais de período posterior à entrega das chaves do imóvel, bem como a existência de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, pelo qual o embargante comprometeu-se a arcar com o pagamento de eventuais taxas condominiais pendentes entre o interregno da averbação do habite-se e a efetiva entrega das chaves, não há como afastar a responsabilidade do embargante de arcar com o pagamento do débito vindicado. 4 - O Colegiado entendeu que a questão de ser obrigação da promitente vendedora o pagamento de despesas condominiais antes da entrega das chaves foi mitigada ante o que restou estabelecido no referido Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta assinado pelo embargante, não se afigurando razoável a pretensão de desobrigar-se do compromisso anteriormente assumido sob o fundamento de que é obrigação da promitente vendedora o pagamento de taxas anteriores à entrega das chaves. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DADAS AS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O embargante não logrou demonstrar qualquer contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, o acórdão pronunciou-se a respeito de quem pendia a obrigação do pagamento de encargos condominiais de acordo com as normas de regência e, notadamente, do cotejo destas com as peculiaridades que permeiam o caso concreto. 3 - Considerando que o condomínio/embargado cobra taxas condominiais de período posterior à entrega das chaves do imóvel, bem como a existência de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, pelo qual o embargante comprometeu-se a arcar com o pagamento de eventuais taxas condominiais pendentes entre o interregno da averbação do habite-se e a efetiva entrega das chaves, não há como afastar a responsabilidade do embargante de arcar com o pagamento do débito vindicado. 4 - O Colegiado entendeu que a questão de ser obrigação da promitente vendedora o pagamento de despesas condominiais antes da entrega das chaves foi mitigada ante o que restou estabelecido no referido Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta assinado pelo embargante, não se afigurando razoável a pretensão de desobrigar-se do compromisso anteriormente assumido sob o fundamento de que é obrigação da promitente vendedora o pagamento de taxas anteriores à entrega das chaves. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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