TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111281428APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL NOVO. EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O acesso do condomínio a comprovante da data de entrega da unidade imobiliária perante a construtora não tem o condão de onerar a atividade do recorrente, e nem implica produção de prova negativa ou diabólica. 3. Apesar de não ter responsabilidade no tocante à venda do imóvel, a prova em relação à data de entrega da unidade ao condômino estava ao seu alcance. 4. Inviável tese de obrigação do condômino com sub-rogação em face da construtora. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL NOVO. EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O acesso do condomínio a comprovante da data de entrega da unidade imobiliária perante a construtora não tem o condão de onerar a atividade do recorrente, e nem implica produção de prova negativa ou diabólica. 3. Apesar de não ter responsabilidade no tocante à venda do imóvel, a prova em relação à data de entrega da unidade ao condômino estava ao seu alcance. 4. Inviável tese de obrigação do condômino com sub-rogação em face da construtora. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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