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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111281428APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL NOVO. EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O acesso do condomínio a comprovante da data de entrega da unidade imobiliária perante a construtora não tem o condão de onerar a atividade do recorrente, e nem implica produção de prova negativa ou diabólica. 3. Apesar de não ter responsabilidade no tocante à venda do imóvel, a prova em relação à data de entrega da unidade ao condômino estava ao seu alcance. 4. Inviável tese de obrigação do condômino com sub-rogação em face da construtora. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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