EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO ESCRITO INEXISTENTE. PARTE CONTRATANTE DIVERSA DA DEMANDADA NOS AUTOS. AUSENCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PACTO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. EFEITOS INFRIGENTES ATRIBUÍDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. Mostra-se possível o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excepcionalmente corrigir erro verificado no acórdão embargado, que partiu de premissa equivocada. Precedente do STJ. 3. Em havendo o acórdão recorrido incorrido em erro e adotando premissa fática equivocada para considerar válido o contrato escrito constante dos autos, mas que não se refere a parte demandada da ação, impossibilitada está o acolhimento da tese de defesa acerca da validade do termo escrito de serviços advocatícios firmado. 4. Dos elementos probatórios dos autos, à míngua da existência de contrato escrito firmado entre as partes, e havendo elementos suficientes quanto aos serviços advocatícios prestados pelo demandante a demandada, tem-se por formalizado um contrato verbal entre as partes, de modo a reconhecer como devida a remuneração pelos serviços prestados a esse título. 5. Diante da existência de um pacto verbal para prestação de serviços advocatícios, cabível a aplicação do disposto no artigo art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, que diz respeito a fixação de honorários advocatícios por arbitramento judicial. 6. O arbitramento de honorários advocatícios devidos nos autos, deve ser referir apenas ao período que a parte demandante atuou na ação em favor da demandada. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito infringente para negar provimento ao recurso de apelação da parte Ré, ora Embargada.