TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111288447APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Comprovada a omissão no acórdão embargado, quanto à condição de hipossuficiência das menores, a elas se defere o benefício de gratuidade de justiça, ainda que o pedido tenha sido aviado em Agravo de Instrumento, e embora não decidido expressamente, reconheceu-se a isenção ao preparo daquele recurso. 2. Se no processo, em que se discute a redução da pensão alimentícia às menores, foi deferida a gratuidade de justiça ao seu genitor, que as sustenta, imperioso reconhecer que também elas, fazem jus à referida benesse. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Comprovada a omissão no acórdão embargado, quanto à condição de hipossuficiência das menores, a elas se defere o benefício de gratuidade de justiça, ainda que o pedido tenha sido aviado em Agravo de Instrumento, e embora não decidido expressamente, reconheceu-se a isenção ao preparo daquele recurso. 2. Se no processo, em que se discute a redução da pensão alimentícia às menores, foi deferida a gratuidade de justiça ao seu genitor, que as sustenta, imperioso reconhecer que também elas, fazem jus à referida benesse. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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