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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111295392APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para que seja integrado aos fundamentos do acórdão que a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório, aplica-se o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR) e, ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). II - O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação do embargante-executado e dou parcial provimento para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC e, a partir de 30/06/09, até a expedição do precatório, pela TR. Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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