TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111298368APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAUDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 do CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAUDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 do CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão