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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111299186APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. APRESENTADA PELO OFÍCIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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