TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111310643APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão 2. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão 2. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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