TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111340316APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Se a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos mencionados, mas demonstra finalidade de substituir o acórdão, os embargos devem ser improvidos. 2. Constatando-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito manifestamente protelatório, deve ser aplicada a multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Se a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos mencionados, mas demonstra finalidade de substituir o acórdão, os embargos devem ser improvidos. 2. Constatando-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito manifestamente protelatório, deve ser aplicada a multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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