TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111341062APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME. VEDAÇÃO. I - Diante da contradição existente no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou parcial provimento, para condenar as rés à restituição, de forma simples, do valor pago pela comissão de corretagem, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do recebimento indevido e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.A ementa passa a ter o seguinte teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de corretagem incumbe a quem contrata os serviços de intermediação, sendo abusiva a transferência desse encargo ao consumidor, que é obrigado a se sujeitar às imposições da vendedora, sob pena de não concretizar a compra. IV - Verificado o pagamento indevido, os apelantes-autores têm direito à restituição do valor referente à comissão de corretagem, de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé das apeladas-rés. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do § 2 º do referido dispositivo, com a conseqüente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. II - No que concerne à devolução em dobro da comissão de corretagem, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo vedado o reexame de matéria já decidida. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME. VEDAÇÃO. I - Diante da contradição existente no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: Isso posto, conheço da apelação dos autores e dou parcial provimento, para condenar as rés à restituição, de forma simples, do valor pago pela comissão de corretagem, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do recebimento indevido e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.A ementa passa a ter o seguinte teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de corretagem incumbe a quem contrata os serviços de intermediação, sendo abusiva a transferência desse encargo ao consumidor, que é obrigado a se sujeitar às imposições da vendedora, sob pena de não concretizar a compra. IV - Verificado o pagamento indevido, os apelantes-autores têm direito à restituição do valor referente à comissão de corretagem, de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé das apeladas-rés. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do § 2 º do referido dispositivo, com a conseqüente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. II - No que concerne à devolução em dobro da comissão de corretagem, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo vedado o reexame de matéria já decidida. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão