TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111348442APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A insatisfação com a decisão do Colegiado desautoriza a sua interposição com esse desiderato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessária, para a viabilidade dos embargos, a existência de omissão, obscuridade ou contradição, consoante disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A insatisfação com a decisão do Colegiado desautoriza a sua interposição com esse desiderato. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessária, para a viabilidade dos embargos, a existência de omissão, obscuridade ou contradição, consoante disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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