TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111353044APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos com alegação de omissão, obscuridade e a finalidade de presquestionar a matéria debatida no acórdão. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao rejeitar as preliminares de agravo retido contra decisão que majorou os alimentos provisórios de 2 para 3 salários mínimos e a que quebrou o sigilo bancário do embargante e rejeitou o desentranhamento de documentos solicitada pelo embargante. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos com alegação de omissão, obscuridade e a finalidade de presquestionar a matéria debatida no acórdão. 2.O acórdão foi suficientemente claro ao rejeitar as preliminares de agravo retido contra decisão que majorou os alimentos provisórios de 2 para 3 salários mínimos e a que quebrou o sigilo bancário do embargante e rejeitou o desentranhamento de documentos solicitada pelo embargante. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão