TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111355732APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão, segundo o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Aomissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite- se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. Tendo a parte interposto recurso de apelação contra decisão de sentença publicada na vigência do antigo CPC, impossibilitada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do Novo CPC, uma vez que a norma revogada (CPC de 1973) não previa tal condenação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão, segundo o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Aomissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite- se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. Tendo a parte interposto recurso de apelação contra decisão de sentença publicada na vigência do antigo CPC, impossibilitada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do Novo CPC, uma vez que a norma revogada (CPC de 1973) não previa tal condenação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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