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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111361538APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL. REDUÇÃO. REGULARIDADE. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão do acórdão, se constatado que os temas submetidos à apreciação desta instância revisora restaram prestigiados na fundamentação do julgado, ressaltando que a parte olvidou a indicação dos preceitos que entendia violados. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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