EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE APELAÇÕES DISTINTAS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Conquanto duas ações, que tramitam em apenso, tenham sido resolvidas por sentenças distintas, não há nulidade no julgamento conjunto e simultâneo das apelações interpostas em ambos os feitos, se as matérias versadas nas duas ações, inclusive nos recursos manejados, estão intrinsecamente jungidas, notadamente no que tange à causa de pedir. Trata-se de uma questão de efetividade e economia, em estrita conformidade com os princípios que hodiernamente orientam toda a sistemática processual, tendo em vista, precipuamente, a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em contradição ou omissão.