TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111377016APC
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DEPOIS DE CONSTATADA A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. OMISSÕES NÃO OCORRIDAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Não há omissão no julgado que adotaentendimento contrário à pretensão recursal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DEPOIS DE CONSTATADA A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. OMISSÕES NÃO OCORRIDAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Não há omissão no julgado que adotaentendimento contrário à pretensão recursal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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