TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111377186APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de contradição do julgado, quando ausentes afirmações conflitantes entre si, no corpo do acórdão embargado, não sendo parâmetro para configurar a contradição a indicação de decisão de outro órgão julgador ou de outra Corte de Justiça. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de contradição do julgado, quando ausentes afirmações conflitantes entre si, no corpo do acórdão embargado, não sendo parâmetro para configurar a contradição a indicação de decisão de outro órgão julgador ou de outra Corte de Justiça. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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