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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111397196APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. O correto exame dos fatos e argumentos apresentados pelo embargante, fundamentado em preceitos legais, afasta a incidência dos vícios elencados nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. É vedada a rediscussão de matéria deduzida em instrumento recursal inadequado. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e negado provimento.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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