EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. 1. Conforme artigo 85, § 11, nos recursos, os honorários deverão ser majorados, o que somente é possível quando há prévia fixação da verba no julgamento recorrido. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. No caso de impugnação à gratuidade de justiça cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômica da outra parte, a fim de demonstrar que o benefício já concedido não é merecido. 4. O requerimento de gratuidade de justiça pode ser realizado em qualquer fase processual, inclusive a recursal, porém seus efeitos não retroagem às custas e despesas processuais referentes a atos praticados anteriormente. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.