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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111410128APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2 O órgão julgador deve proceder ao cotejo de admissibilidade do inconformismo anteriormente à análise do mérito do recurso, verificando se foram observados requisitos tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. Todas as exigências acima arroladas foram atendidas pelo apelante, salvo quanto ao preparo. Dessa feita, não superado o juízo de conhecimento, não se avança para o exame do mérito recursal. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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