TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111413482APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.A existência de entendimentos jurisprudenciais contrários ao posicionamento firmado pelo egrégio Colegiado não caracteriza circunstância passível de justificar o acolhimento de embargos de declaração, sob o fundamento de contradição. 3.Constatada a omissão a respeito da fixação do termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao autor, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, quanto ao a este ponto, para que seja sanado o vício apontado. 4. O montante a ser restituído ao promitente comprador no caso de rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda em virtude de desistência do negócio jurídico, deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela. 5.Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.09.2008). 6.Embargos de Declaração opostos pela empresa ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.A existência de entendimentos jurisprudenciais contrários ao posicionamento firmado pelo egrégio Colegiado não caracteriza circunstância passível de justificar o acolhimento de embargos de declaração, sob o fundamento de contradição. 3.Constatada a omissão a respeito da fixação do termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao autor, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, quanto ao a este ponto, para que seja sanado o vício apontado. 4. O montante a ser restituído ao promitente comprador no caso de rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda em virtude de desistência do negócio jurídico, deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela. 5.Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.09.2008). 6.Embargos de Declaração opostos pela empresa ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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