main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111424269APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de revisão de aposentadoria, na qual a autora pedia a conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em integral. 1.1. Na sentença, confirmada na apelação, o feito foi extinto ante o reconhecimento da prescrição da pretensão. 1.2. Nos embargos, a autora assevera que o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Afirma que segundo o artigo 4º do Decreto 20.910/32, a contagem do prazo prescricional somente será retomada com a decisão final da administração. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente o termo inicial para a prescrição, fazendo constar que o pedido de revisão de critério utilizado para a aposentadoria, quando fundado na ilegalidade do ato, prescreve em 5 anos, contados do deferimento do benefício, nos termos do parágrafo único do artigo 110 da Lei 8.112/90. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão