TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111425087APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISTINÇÃO DOS MOMENTOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embora distintos os momentos contratuais de conclusão da obra e entrega definitiva de posse sejam distintos, e o contrato preveja o registro da escritura de compra e venda do imóvel como condição para a efetiva entrega do bem, este colegiado entendeu ser inaplicável à hipótese a exceção do contrato não cumprido com vistas a atenuar e/ou justificar o evidente inadimplemento contratual das rés quanto à observância do prazo de entrega do imóvel. Não foi a falta de escrituração do contrato de compra e venda após o registro de incorporação do empreendimento que contribuiu para o atraso na entrega da obra. 3 - Ainda que dois dos quatro pedidos autorais não tenham sido providos nos exatos termos em que pleiteados, tratam-se de pedidos substanciais, e como tal foram providos. Portanto, configurada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus em 50% para as partes autora e ré, ressalvada a compensação conforme fixado no acórdão embargado. 4 - Corrige-se, de ofício, nesta oportunidade, erro material verificado no item 3 - Dos ônus sucumbenciais, quanto à cláusula que os embargados lograram êxito em ver declarada a nulidade, para fazer constar cláusula 4.7.2 no lugar de cláusula 4.7.1. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição e/ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6 - Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISTINÇÃO DOS MOMENTOS DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE EFETIVA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embora distintos os momentos contratuais de conclusão da obra e entrega definitiva de posse sejam distintos, e o contrato preveja o registro da escritura de compra e venda do imóvel como condição para a efetiva entrega do bem, este colegiado entendeu ser inaplicável à hipótese a exceção do contrato não cumprido com vistas a atenuar e/ou justificar o evidente inadimplemento contratual das rés quanto à observância do prazo de entrega do imóvel. Não foi a falta de escrituração do contrato de compra e venda após o registro de incorporação do empreendimento que contribuiu para o atraso na entrega da obra. 3 - Ainda que dois dos quatro pedidos autorais não tenham sido providos nos exatos termos em que pleiteados, tratam-se de pedidos substanciais, e como tal foram providos. Portanto, configurada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus em 50% para as partes autora e ré, ressalvada a compensação conforme fixado no acórdão embargado. 4 - Corrige-se, de ofício, nesta oportunidade, erro material verificado no item 3 - Dos ônus sucumbenciais, quanto à cláusula que os embargados lograram êxito em ver declarada a nulidade, para fazer constar cláusula 4.7.2 no lugar de cláusula 4.7.1. 5 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição e/ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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