TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111432842APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIVAMENTO DE CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO - CFTV. PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR IGUAL PRAZO SE NÃO MANIFESTADA A INTENÇÃO DE RESCISÃO AO TERMO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AO TERMO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA POR PRAZO CERTO. DENÚNCIA NA VIGÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATANTE. SUJEIÇÃO À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. LEGITIMIDADE E IMPERATIVIDADE. MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. ALCANCE COMEDIDO. MODULAÇÃO. INVIABILIDADE (CC, ART. 413). SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIVAMENTO DE CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO - CFTV. PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR IGUAL PRAZO SE NÃO MANIFESTADA A INTENÇÃO DE RESCISÃO AO TERMO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AO TERMO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA POR PRAZO CERTO. DENÚNCIA NA VIGÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATANTE. SUJEIÇÃO À CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. LEGITIMIDADE E IMPERATIVIDADE. MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. ALCANCE COMEDIDO. MODULAÇÃO. INVIABILIDADE (CC, ART. 413). SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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