EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. METRAGEM INFERIOR DE IMÓVEL. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento depedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando se tem um vício de um produto (arts. 18 a 25 do CDC), que é uma anomalia vinculada especificamente à qualidade, o consumidor tem um prazo decadencial de 30 dias para reclamar perante o fornecedor, tratando-se de produto não durável, e de 90 dias se for produto durável. 3 - Já o Código Civil estabelece o prazo de um ano a contar do registro do título imóvel para que o consumidor exija o complemento da área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço conforme dispõem os arts. 500 e 501. 4 - Em face de irregularidades na medida de imóvel, deve-se observar o prazo decadencial de um 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil em detrimento ao de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 26, inciso II, do CDC, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes.(Acórdão n.999345, 20150111413577 APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577). 5 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.