TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111442930APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição, os embargos de declaração não podem ser admitidos. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição, os embargos de declaração não podem ser admitidos. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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