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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111443516APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Em se tratando de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora fluem a partir da citação inicial (art. 405, CC/02). Isso se deve ao fato de que, em havendo violação a uma norma contratual, faz-se necessário que o contratante lesado postule, judicialmente, o reconhecimento do descumprimento da cláusula contratual, a fim de que, constatado o descumprimento, surjam os efeitos dele decorrentes. 3 - Na hipótese, restou evidenciado que a pretensão dos embargados não se resumia à mera extinção do pacto, mas também na declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas. Logo, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Por isso, somente partir da citação inicial é que começarão fluir os juros de mora. 4 - Ainda que o pedido de extinção do contrato tenha se amoldado à hipótese de resilição, o termo a quo para a incidência dos juros de mora continua sendo a data da citação, pois foi a partir desse momento que a embargante foi interpelada e constituída em mora para atender à pretensão dos embargados de desfazimento da compra e venda mediante a devolução dos valores decorrentes da extinção do contrato, inclusive, o valor vertido sob o título de sinal, como também de ver declarada a nulidade de cláusulas contratuais tidas por abusivas. 5 - Cabível a fixação dos honorários advocatícios baseado em percentual sobre o valor a ser devolvido aos promitentes compradores, e não em quantia fixa consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º do CPC), visto que a sentença ostenta caráter condenatório na medida em que a embargante foi vencida quanto à retenção de 25% sobre o valor pago pelo imóvel e à devolução do sinal, e, por conseguinte, condenada a devolver aos embargados 90% do valor pago pela aquisição do imóvel. 6 - A embargante não logrou demonstrar qualquer contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 7 - Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 8 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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