TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111450855APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência entre a jurisprudência desta Corte com aquela esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos julgados na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, não importa vício sanável por meio de embargos de declaração. 3. A hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência entre a jurisprudência desta Corte com aquela esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos julgados na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, não importa vício sanável por meio de embargos de declaração. 3. A hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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