TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111458643APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. NÃO ESTÁVEL. VERIFICAÇÃO. NULIDADE E DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Aembargante somente foi empossada na primeira oportunidade de maneira precária (não estável), conforme ficou expresso no acórdão fl. 454v, Desse modo, ao contrário do que sustenta a apelante/autora, cabe salientar que não se trata do instituto da reintegração de servidor, pois nos termos da lei 8.112/90, art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado ( ... ), tendo em vista que a autora/apelante não tinha o status de estável no serviço público, pois quando de sua incorporação nos quadros da PMDF, durante o decurso do mandado de segurança, deu-se de modo precário, fundamentada em decisão judicial não transitada em julgada (fl. 411). 4. Não há qualquer nulidade ou decisão extra petita como quer fazer crer a embargante, pois tendo em vista que o cerne da questão debatida está em equiparar uma servidora que tomou posse através de medida liminar em mandado de segurança, a qual exerceu o cargo por quatro meses (fl. 03). E o paradigma um servidor já estável no serviço público, sendo este último o que se encaixa a descrição do artigo 28 da lei 8.112/90 (servidor estável). Cabe ressaltar ainda que a fundamentação jurídica trazida pela autora/embargante em suas alegações está exatamente no artigo 28 da citada lei (fls. 05, 293 e 411). Portanto, se a embargante não é servidora que se amolda aos termos do artigo 28 da lei estatutária, sua argumentação não se sustenta. 5.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR. NÃO ESTÁVEL. VERIFICAÇÃO. NULIDADE E DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Aembargante somente foi empossada na primeira oportunidade de maneira precária (não estável), conforme ficou expresso no acórdão fl. 454v, Desse modo, ao contrário do que sustenta a apelante/autora, cabe salientar que não se trata do instituto da reintegração de servidor, pois nos termos da lei 8.112/90, art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado ( ... ), tendo em vista que a autora/apelante não tinha o status de estável no serviço público, pois quando de sua incorporação nos quadros da PMDF, durante o decurso do mandado de segurança, deu-se de modo precário, fundamentada em decisão judicial não transitada em julgada (fl. 411). 4. Não há qualquer nulidade ou decisão extra petita como quer fazer crer a embargante, pois tendo em vista que o cerne da questão debatida está em equiparar uma servidora que tomou posse através de medida liminar em mandado de segurança, a qual exerceu o cargo por quatro meses (fl. 03). E o paradigma um servidor já estável no serviço público, sendo este último o que se encaixa a descrição do artigo 28 da lei 8.112/90 (servidor estável). Cabe ressaltar ainda que a fundamentação jurídica trazida pela autora/embargante em suas alegações está exatamente no artigo 28 da citada lei (fls. 05, 293 e 411). Portanto, se a embargante não é servidora que se amolda aos termos do artigo 28 da lei estatutária, sua argumentação não se sustenta. 5.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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