TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111462259APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Inexistentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a negativa de provimento dos embargos de declaração, que apenas se prestam a sanar esses defeitos, revelando incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Aplica-se a majoração de verba honorária estabelecida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em sede de embargos declaratórios não acolhidos 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Inexistentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a negativa de provimento dos embargos de declaração, que apenas se prestam a sanar esses defeitos, revelando incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Aplica-se a majoração de verba honorária estabelecida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em sede de embargos declaratórios não acolhidos 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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