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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111463093APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI DO CPC. QUESTÃO ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME. IMPOSSILIBIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio adequado, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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