TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111465492APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Constatado que não foram apreciados os argumentos relativos ao descumprimento da liminar deferida e à multa a ser aplicada, deve o acórdão sobre eles se pronunciar. 3. O descontentamento com ovalor arbitrado a título de indenização por danos morais não constitui omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente apreciada no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Constatado que não foram apreciados os argumentos relativos ao descumprimento da liminar deferida e à multa a ser aplicada, deve o acórdão sobre eles se pronunciar. 3. O descontentamento com ovalor arbitrado a título de indenização por danos morais não constitui omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente apreciada no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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