TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111480616APC
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE PAGAMENTO. DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se a construtora contratada para execução da obra foi extinta, inviabiliza-se, tanto a obrigação de entregar a casa, pronta e acabada, quanto à obrigação de pagamento dos lucros cessantes, pois implica também a extinção do pacto. 3. O acórdão se mostra benéfico à recorrente, uma vez que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes até a data de prolação da sentença ao invés de limitar a obrigação até a data de extinção da pessoa jurídica. 4. Observa-se, na situação em apreço, que o direito da requerente se converteu em perdas e danos, não havendo que se falar em retomada da execução da obra pela embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE PAGAMENTO. DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se a construtora contratada para execução da obra foi extinta, inviabiliza-se, tanto a obrigação de entregar a casa, pronta e acabada, quanto à obrigação de pagamento dos lucros cessantes, pois implica também a extinção do pacto. 3. O acórdão se mostra benéfico à recorrente, uma vez que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes até a data de prolação da sentença ao invés de limitar a obrigação até a data de extinção da pessoa jurídica. 4. Observa-se, na situação em apreço, que o direito da requerente se converteu em perdas e danos, não havendo que se falar em retomada da execução da obra pela embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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