DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença que declarou a insolvência civil do réu, ora embargante. 2.O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, confirmando a sentença declaratória da insolvência porquanto respeitados os dispositivos legais e porque proferida após a oitiva das partes, assegurada a conciliação e a ampla produção de provas. 3. Embora noticiada a realização de acordo entre as partes, não foi juntada qualquer prova nesse sentido. 3.1. Logo, não há se falar em omissão no julgado quanto à mera alegação de existência de acordo, desacompanhada de qualquer lastro probatório. 4.Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4.1. Adota-se o entendimento de quemotivada suficientemente a composição da lide, mostra-se despicienda a discussão exaustiva em torno de todos os padrões legais e dos pontos enunciados no contraditório. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no RMS nº 11.834-SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/02/2002, p. 201). 5.Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas na norma processual. Em outras palavras, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.Embargos de declaração improvidos.