TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111491708APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Uma vez concedido à Autora o benefício da justiça gratuita, mostra-se suspensa a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art.12 da Lei nº 1.060/1950. 02. Embargos declaratórios acolhidos para suspender a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios impostos à Autora, nos termos do art.12 da Lei nº 1.060/1950, visto que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Uma vez concedido à Autora o benefício da justiça gratuita, mostra-se suspensa a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art.12 da Lei nº 1.060/1950. 02. Embargos declaratórios acolhidos para suspender a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios impostos à Autora, nos termos do art.12 da Lei nº 1.060/1950, visto que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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