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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111527967APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. O caso fortuito e a força maior, capazes de excluir a responsabilidade pela não realização do negócio jurídico devem ser efetivamente comprovados nos autos, não cabendo a mera presunção. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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