TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111529827APC
RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Em caso de resilição do contrato por parte dos promitentes compradores é legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas, em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, podendo ser reduzido pelo magistrado quando considerado excessivo. 3. Consoante o parágrafo único do art.21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovido.
Ementa
RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Em caso de resilição do contrato por parte dos promitentes compradores é legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas, em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, podendo ser reduzido pelo magistrado quando considerado excessivo. 3. Consoante o parágrafo único do art.21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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