TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111535392APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. TEMA OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO DO CONTRATO PELO INCC ENTRE OS MESES DE MARÇO DE 2012 E MARÇO DE 2014. INOVAÇÃO RECURSAL JÁ DETECTADA E AFASTADA NO JULGAMENTO DO APELO. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, referente ao pedido para correção do valor do contrato pelo INCC entre os meses de março de 2012 e março de 2014, de modo a constituir a base de cálculo para a incidência da multa moratória, trata-se de inovação recursal, conforme apreciado e decido pela Turma no acórdão vergastado. Por essa razão, aliás, o apelo sequer foi conhecido no ponto. Logo, a reiteração da questão nesta via denota a nítida intenção de alterar o resultado do julgamento por intermédio de recurso que não se presta a tanto, razão da sua manifesta impertinência. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. TEMA OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO DO CONTRATO PELO INCC ENTRE OS MESES DE MARÇO DE 2012 E MARÇO DE 2014. INOVAÇÃO RECURSAL JÁ DETECTADA E AFASTADA NO JULGAMENTO DO APELO. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, referente ao pedido para correção do valor do contrato pelo INCC entre os meses de março de 2012 e março de 2014, de modo a constituir a base de cálculo para a incidência da multa moratória, trata-se de inovação recursal, conforme apreciado e decido pela Turma no acórdão vergastado. Por essa razão, aliás, o apelo sequer foi conhecido no ponto. Logo, a reiteração da questão nesta via denota a nítida intenção de alterar o resultado do julgamento por intermédio de recurso que não se presta a tanto, razão da sua manifesta impertinência. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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