EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J - TERMO A QUO - DATA DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL VERIFICADO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Reconhecida a omissão, dá-se efeitos infringentes aos embargos, para determinar que a incidência da multa estatuída no art. 475-J do CPC, ocorra a partir da data da intimação da ré para cumprimento voluntário da obrigação. 3. Corrigi-se erro material verificado no dispositivo do r. acórdão que fixou os ônus da sucumbência em 80% para a ré e 30% para a autora, quando, para esta, deveriam ter sido fixados em 20%. 3. Corrigiu-se erro material, deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da ré e negou-se provimento aos embargos da autora.