TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111539104APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão ocorrente, pois não analisada a questão relativa ao termo inicial para o reajuste contratual. 2. Ao revalidar a proposta feita, a parte apelada anuiu com a manutenção da proposta feita anteriormente e estava consciente de que qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso do prazo de um ano e renunciou a qualquer reajuste antes deste interregno. 3. Desta forma, correto o entendimento da embargada de que o termo inicial para contagem do reajuste contratual é a data da assinatura da revalidação da proposta. 4. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão ocorrente, pois não analisada a questão relativa ao termo inicial para o reajuste contratual. 2. Ao revalidar a proposta feita, a parte apelada anuiu com a manutenção da proposta feita anteriormente e estava consciente de que qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso do prazo de um ano e renunciou a qualquer reajuste antes deste interregno. 3. Desta forma, correto o entendimento da embargada de que o termo inicial para contagem do reajuste contratual é a data da assinatura da revalidação da proposta. 4. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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