TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111565274APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. EMBARGOS INFRINGENTES. INADIMISSÍVEL. O acórdão foi expresso ao afirmar que enquanto se aguardava o julgamento definitivo quanto a aprovação em concurso público não houve contrapartida laboral na condição de soldado de primeira classe, sendo indevida a diferença pecuniária pretendida. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração para o reexame da matéria por via análoga aos extintos embargos infringente, sob o argumento de contradição entre julgados. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. EMBARGOS INFRINGENTES. INADIMISSÍVEL. O acórdão foi expresso ao afirmar que enquanto se aguardava o julgamento definitivo quanto a aprovação em concurso público não houve contrapartida laboral na condição de soldado de primeira classe, sendo indevida a diferença pecuniária pretendida. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração para o reexame da matéria por via análoga aos extintos embargos infringente, sob o argumento de contradição entre julgados. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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