TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111568320APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ratifica-se que a coisa julgada deve ser observada e respeitada, cabendo a esta Corte de Justiça protegê-la a fim de garantir a necessária segurança jurídica que permeiam as decisões judiciais. Assim, se a decisão transitada em julgado considerou nulo todos os atos anteriores, nele se inclui a citação. Portanto, não haverá fato apto a interromper a prescrição. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ratifica-se que a coisa julgada deve ser observada e respeitada, cabendo a esta Corte de Justiça protegê-la a fim de garantir a necessária segurança jurídica que permeiam as decisões judiciais. Assim, se a decisão transitada em julgado considerou nulo todos os atos anteriores, nele se inclui a citação. Portanto, não haverá fato apto a interromper a prescrição. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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